Dispõe sobre a criação do Programa Brincando e Aprendendo: Com espaços de Lazer e cultura para Crianças e Adolescentes no Município.

Garantindo o direito da Criança e do Adolescente ao Lazer, à cultura e à livre expressão, em conformidade com o Estatuto da Criança e do Adolescente no que diz a Lei (n° 8.069/1990).