Institui, no âmbito do Município de São Fernando, a Política Municipal de Prevenção e Combate à Adultização e à Exploração Infantil.

Está Lei estabelece diretrizes, mecanismos e penalidades para a proteção integral de crianças e adolescentes, cria a Semana Municipal de Prevenção e Combate à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, a ser realizada na segunda semana de outubro, em alusão ao Dia das Crianças, e dá outras providências