Francisco das Chagas (MDB)

REQ: 85/2025

Vereador Francisco das Chagas solicita ampliação do horário para festas particulares em São Fernando

O vereador Francisco das Chagas Medeiros apresentou o Requerimento nº 085/2025, solicitando ao Poder Executivo a reavaliação do Decreto Municipal nº 0809/2025, que atualmente limita o horário das festas particulares até 00h00 (meia-noite), propondo a extensão do limite até 01h30.

Objetivo: Atender às manifestações de cidadãos e promotores de eventos que consideram o atual horário excessivamente restritivo, o que tem impactado negativamente a realização de confraternizações, comemorações e eventos culturais de natureza privada.

Justificativa: A proposta visa equilibrar o direito ao lazer com a manutenção da ordem pública. A ampliação do horário poderá ser acompanhada de normas complementares de controle e fiscalização por parte dos órgãos competentes, garantindo o sossego e a organização dos eventos.

O vereador solicita que a ampliação seja aplicada principalmente aos finais de semana e datas comemorativas, promovendo mais liberdade e dinamismo às manifestações culturais e sociais do município.

O requerimento foi aprovado por unanimidade em sessão realizada no dia 04 de junho de 2025.

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