A Câmara Municipal de São Fernando aprovou o Projeto de Lei nº 23/2025, que garante o direito de nomear um logradouro público municipal ainda sem denominação em homenagem a servidores públicos das esferas municipal, estadual ou federal que venham a falecer no estrito cumprimento do dever funcional dentro do território do município.

O direito de nomeação póstuma de logradouro público municipal ainda sem nome;

A regulamentação da medida em até 60 dias após a publicação;

A aplicação imediata da lei a partir da sua publicação oficial.

A medida representa um gesto de respeito e reconhecimento ao sacrifício de servidores que atuam pelo bem da população, reafirmando o compromisso humano e institucional da cidade de São Fernando.

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