Tipo: MENOR PREÇO

Data do extrato: 22/09/2023

Valor estimado: R$ 4.987,77

Motivo da escolha da origem

A escolha da contratada é decorrente das seguintes razões: foi a licitante que apresentou a proposta mais vantajosa à administração pública, além de se adequar às exigências para contratação, como também por estar regular com as obrigações fiscais. No tocante à pessoa jurídica de ANDRÉ LUÍS DE MEDEIROS SILVA, CPF N.º 103.926.784-03, com endereço na RUA FRANCISCO ALENCAR DE MEDEIROS, 206, CENTRO, IPUEIRA/RN, que apresentou a melhor proposta para a Administração nos critérios estabelecidos no Termo de Referência.

Justificativa do preço

O preço a ser pago pelos serviços objeto deste procedimento administrativo é resultado da média encontrada entre as propostas de preço enviadas a Câmara Municipal de São Fernando, estando em conformidade com valores pagos em labores com e com contratações similares contratados anteriormente pela Administração Pública, conforme previsibilidade inserta no art. 23, § 1.º, incisos II e III da Lei Federal n.º 14.133/2021, e regulamento municipal consubstanciado no Decreto Municipal n.º 127, de 10 de março de 2022.

Fundamentação legal

ARTIGO 75 II LEI FEDERAL Nº 14133/2021

Informações do objeto

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA, TAIS COMO ELABORAÇÃO DE PROJETOS BÁSICOS DE ENGENHARIA, ORÇAMENTO,CRONOGRAMA FÍSICO-FINANCEIRO, E MEMORIAIS DESCRITIVOS E ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS, REFERENTE A REFORMA DO PRÉDIO ONDE FUNCIONA A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SÃO FERNANDO.