Tipo: INEXIGÍVEL

Data do extrato: 09/01/2023

Data da divulgação do extrato: 10/01/2023

Data da ratificação: 09/01/2023

Valor estimado: R$ 55.200,00

Motivo da escolha da origem

A escolha da contratada é decorrente da necessidade de assessoria e consultoria contábil a Câmara Municipal de São Fernando, no processo de registro de documentos públicos, no processo de prestação de contas junto aos Órgãos de controle, na execução das matérias de Planejamento, gerenciamentos dos gastos públicos, auxílio no processo de tomada de decisão de acordo com os novos parâmetros de Contabilidade Internacional Aplicados ao Setor Público e por não dispormos na nossa estrutura organizacional, um quadro de profissionais habilitados tecnicamente no setor indicado, impondo aos ordenadores à busca constante de prestadores de serviços junto à iniciativa privada, por esses motivos alencados se faz necessária a escolha da empresa J S T DE MORAIS-ME, CNPJ n.º 11.545.636/0001-35, com sede à Rua Coronel João dos Santos 159 centro Caicó/RN, além de a mesma apresentar em sua documentação, provas de que seus serviços são de fato singulares

Justificativa do preço

O preço a ser pago pelos serviços objeto deste procedimento administrativo é resultado da média de valores pagos a outros profissionais que atuam no ramo da contabilidade pública, ou seja , que apresentam singularidades na sua prestação de serviços conforme previsibilidade inserta no art. 23, § 1.º, inciso II da Lei Federal n.º 14.133/2021, e regulamento municipal consubstanciado no Decreto Municipal n.º 037, de 15 de julho de 2021

Fundamentação legal

ARTIGO 74 I LEI FEDERAL Nº 14.133/2021

Informações do objeto

A CONTRATAÇÃO, POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 74, I, DA LEI FEDERAL N.º 14.133/2021, DE PESSOA JURÍDICA PARA PRESTAÇÃO DE ASSESSORIA EM CONTABILIDADE PARA A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FERNANDO