Tipo: INEXIGÍVEL

Data do extrato: 09/01/2023

Data da divulgação do extrato: 10/01/2023

Data da ratificação: 10/01/2023

Valor estimado: R$ 6.000,00

Motivo da escolha da origem

A escolha da contratada é decorrente do fato de o serviço de distribuição de energia no Rio Grande do Norte ser privativo da Companhia Energética do Rio Grande do Norte - COSERN, o que torna inviável a concorrência, visto que a inexistência de comprovação da regularidade fiscal não pode ser empecilho a contratação dos seus serviços, haja visto a prestação dos serviços de fornecimento de água e esgoto ser de interesse público inarredável, cujo o principio administrativo se sobressai ás exigências estipuladas pela resolução nº 011/2016 do Tribunal de Contas do Estado, quando da fase de liquidação das despesas.

Justificativa do preço

O preço a ser pago pelos serviços objeto deste procedimento administrativo é resultado do levantamento da média dos valores gastos pela Câmara Municipal de São Fernando no ano de 2022, no que diz respeito ao fornecimento de energia elétrica, conforme previsibilidade inserta no art. 23, § 1.º, inciso II da Lei Federal n.º 14.133/2021

Fundamentação legal

ARTIGO 74 I DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021

Informações do objeto

CONTRATAÇÃO, POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 74, I, DA LEI FEDERAL N.º 14.133/2021, DE PESSOA JURÍDICA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, COM FIM DE ATENDER ÀS NECESSIDADES BÁSICAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FERNANDO