Tipo: INEXIGÍVEL

Data do extrato: 04/10/2021

Data da divulgação do extrato: 05/10/2021

Data da ratificação: 04/10/2021

Informações do objeto

PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO E/OU JUDICIAL, PARA ACOMPANHAMENTO, NO QUE CONCERNE A RECUPERAÇÃO DOS VALORES DO FUNDEB - FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA - DEVIDO A DESONERAÇÃO SOFRIDA PELO FPE - FUNDO QUE PARTICIPAÇÃO ESTADUAL - FPM - FUNDO DE PARTICIPAÇÃO MUNICIPAL E IPI - EXPORTAÇÃO QUE CONTRIBUEM COM 7% NA BASE DE CALCULO DO FUNDO, BEM COMO A RECUPERAÇÃO EM RAZÃO DA FIXAÇÃO EQUIVOCADA DO FUNDEB NO ANO DE 2021.