Tipo: INEXIGÍVEL

Data do extrato: 02/10/2025

Data da divulgação do extrato: 10/10/2025

Data da ratificação: 02/10/2025

Valor estimado: R$ 60.000,00

Motivo da escolha da origem

A presente medida visa garantir suporte jurídico contínuo, qualificado e seguro, assegurando a observância da legislação vigente, o fortalecimento institucional da Câmara Municipal e a eficiência dos atos administrativos e legislativos.

Justificativa do preço

O levantamento de preços foi realizado com base nos seguintes parâmetros: Consulta ao Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP): Em conformidade com o disposto no art. 23, §1º, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, foram analisados contratos de natureza similar disponíveis no PNCP, que apresentam valores praticados por empresas especializadas na prestação de serviços jurídicos a órgãos públicos. Tabela de Honorários da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB): Foi realizada consulta à Tabela de Honorários da OAB, utilizada como referência para a definição de valores mínimos para serviços advocatícios, garantindo a adequação dos preços ao mercado jurídico e ao disposto no Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/1994).

Fundamentação legal

artigo 74 III

Informações do objeto

CONTRATAÇÃO, POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 74, III, DA LEI FEDERAL N.º 14.133/2021, DE PESSOA JURÍDICA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA JURÍDICA NO ACOMPANHAMENTO DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA PÚBLICA, COM ÊNFASE NA APLICAÇÃO DA NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS (LEI Nº 14.133/2021) PARA ATENDER AS NECESSIDADE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SÃO FERNANDO