Resumo
A COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO QUE A ESTA SUBSCREVE ARRIMADA NO ART. 130, III DA RESOLUÇÃO NO 014-CMSF, DE 01 DE OUTUBRO DE 1993 (REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FERNANDO-RN), VEM PROPOR A ADIÇÃO DO INCISO I” E O TERMO “PRIMEIRO" AO ART. 2°, CAPUT DO PROJETO DE LEI NO 02/2019.