Ementa

ART. 1°. FICA ALTERADA A REDAÇÃO DO INCISO XX DO ART. 35° DO PROJETO DE LEI N° 34/2023, O QUAL PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO: ART. 35° (.....) XX-CONSTRUIR EM LOCAIS NÃO PERMITIDOS, DE PRESERVAÇÃO, DE ESCOAMENTO DE ÁGUAS PLUVIAIS, DE PROTEÇÃO OU FERINDO OS USOS PREVISTOS PARA A ÁREA, CUJA PENALIDADE CONSISTE EM MULTA DA CLASSE 3(TRÊS), EMBARGO E DEMOLIÇÃO;