Resumo
ART. 1°. FICA ALTERADA A REDAÇÃO DOS INCISOS I, II, E III DO ART. 24° DO PROJETO DE LEI N°. 34/2023, O QUAL PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO: I - CLASSE 1 DE 200 (DUZENTOS) A 500 (QUINHENTOS) VEZES O VALOR DA UNIDADE FISCAL DE SÃO FERNANDO - UFSF. II-CLASSE 2 DE 100 (CEM) A 200 (DUZENTOS) VEZES O VALOR DA UNIDADE FISCAL DE SÃO FERNANDO-UFSF. III-CLASSE 3-DE 10 (DEZ) A 100 (CEM) VEZES O VALOR DA UNIDADE FISCAL DE SÃO FERNANDO - UFS.