Ementa

APÓS REUNIÃO DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, REALIZADA EM 31 DE MAIO DE 2019, CHEGOU-SE A SEGUINTE CONCLUSÃO SOBRE O PROJETO DE LEI NO 18-A/2018 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, NO QUAL DISPÕE SOBRE FIXAR O VALOR PARA PAGAMENTOS DE OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR/RPV, DECORRENTES DE DECISÕES JUDICIAIS, NOS TERMOS DO ART. 100, PARÁGRAFOS 3O E 4O DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.