A Mesa Diretora da Câmara Municipal é o órgão responsável por dirigir os trabalhos legislativos e administrativos da Casa. Ela é composta pelo Presidente, Vice-Presidente, 1º Secretário e 2º vice-presidente sendo seus membros eleitos pelos vereadores. Funções da Mesa Diretora: • Direção dos trabalhos legislativos: A Mesa Diretora planeja, coordena e supervisiona os trabalhos da Câmara, incluindo a organização das sessões e a tramitação dos projetos de lei. • Gerenciamento administrativo: A Mesa Diretora é responsável pela gestão administrativa da Câmara, incluindo a administração de pessoal, as finanças e a gestão dos bens da Casa. • Publicidade dos atos: A Mesa Diretora garante a publicidade dos atos e decisões da Câmara, por meio da publicação no Diário Oficial e na internet. • Elaboração do Regimento Interno: A Mesa Diretora é responsável por elaborar e alterar o Regimento Interno da Câmara, que define as regras de funcionamento da Casa. • Nomeação e demissão de servidores: A Mesa Diretora tem o poder de nomear, promover, comissionar, exonerar e demitir servidores da Câmara, dentro das normas da lei. • Gestão financeira: A Mesa Diretora é responsável pela gestão das finanças da Câmara, incluindo a elaboração do orçamento, a execução das despesas e a prestação de contas. • Representação da Câmara: A Mesa Diretora representa a Câmara em eventos e ocasiões oficiais, seja no âmbito municipal, estadual ou federal.
A Câmara Municipal, como órgão legislativo municipal, tem como principais atribuições elaborar leis locais, fiscalizar as ações do Poder Executivo (Prefeitura) e julgar as contas do Prefeito. Além disso, pode sugerir ações e melhorias para a cidade e exercer função julgadora em relação ao Prefeito e aos vereadores. Elaboração de Leis: A Câmara Municipal é responsável por criar leis que regulamentam questões de interesse local, como tributos, serviços públicos, urbanismo, educação, saúde, entre outros. Fiscalização do Poder Executivo: A Câmara fiscaliza a aplicação dos recursos públicos, o cumprimento das leis e a gestão da Prefeitura, podendo aprovar ou rejeitar projetos de lei e solicitar informações sobre as ações do Executivo. Função Julgadora: A Câmara pode processar e julgar o Prefeito por irregularidades, bem como julgar os vereadores por infrações político-administrativas. Essa função garante o controle e a responsabilização dos agentes públicos no âmbito municipal.
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