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Lista de REGULAMENTAÇÃO DA LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO (LAI) (ART. 45 DA LEI 12.527/2011)
Atualizado em: 23/03/2026 08:04:35
0747
29/06/2017
LEI MUNICIPAL N.º 0747, DE 29 DE JUNHO DE 2017, Que dispõe sobre a regulamentação da Lei de Acesso a Informação (LAI).
REGULAMENTAÇÃO DA LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO (LAI) (ART. 45 DA LEI 12.527/2011);