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REGULAMENTAÇÃO DA LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO (LAI) (ART. 45 DA LEI 12.527/2011)
Lei
Descrição
Data
LEI MUNICIPAL N.º 0747, DE 29 DE JUNHO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO (LAI).
29/06/2017