[{"Id":"668","Numero":"0988","Data":"2026-03-23","Descricao":"O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FERNANDO, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, especialmente as conferidas pela Lei Orgânica Municipal; CONSIDERANDO que o Plenário desta Casa Legislativa, em sessão realizada no dia 27 de fevereiro de 2026, rejeitou por unanimidade o Veto Parcial aposto pelo Poder Executivo ao Projeto de Lei nº 0988/2026; CONSIDERANDO o decurso do prazo legal sem a devida promulgação pelo Chefe do Poder Executivo, nos termos do rito legislativo vigente.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ","Exercicio":"2026","Tipo":"PROMULGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL","Url":"https://www.cmsaofernando.rn.gov.br/leis/668"},{"Id":"667","Numero":"004","Data":"2026-02-27","Descricao":"O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO FERNANDO/RN, usando das prerrogativas que lhe são conferidas pelo $1.° do Art. 60 da Lei Orgânica Municipal, resolve: VETAR PARCIALMENTE O PROJETO DE LEI N.° 04/2026, NUMERAÇÃO APOSTA PELA CÂMARA MUNICIPAL, especialmente os parágrafos 1.°, 2.° e 3.°, do art. 8.º, redação dada pela Emenda Modificativa n. 01/2026. ","Exercicio":"2026","Tipo":"VETO PARCIAL DO PROJETO DE LEI","Url":"https://www.cmsaofernando.rn.gov.br/leis/667"},{"Id":"666","Numero":"002","Data":"2026-02-27","Descricao":"O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO FERNANDO/RN, usando das prerrogativas que lhe são conferidas pelo §1.° do Art. 60 da Lei Orgânica Municipal, resolve: VETAR PARCIALMENTE O PROJETO DE LEI N.° 02/2026, NUMERAÇÃO APOSTA PELA CÂMARA MUNICIPAL, especialmente os incisos I e II do art. 2.°, da redação final depois da Emenda Modificativa n.° 02/2026.","Exercicio":"2026","Tipo":"VETO PARCIAL DO PROJETO DE LEI","Url":"https://www.cmsaofernando.rn.gov.br/leis/666"},{"Id":"664","Numero":"0989","Data":"2026-02-16","Descricao":"Retifica a Lei Municipal n.º 0909/2023, e dá outras providências.","Exercicio":"2026","Tipo":"LEI MUNICIPAL","Url":"https://www.cmsaofernando.rn.gov.br/leis/664"},{"Id":"665","Numero":"0988","Data":"2026-02-09","Descricao":"Concede aumento salarial a determinadas categorias funcionais dos servidores públicos do quadro permanente do Município de São Fernando/RN, e dá outras providências. ","Exercicio":"2026","Tipo":"LEI MUNICIPAL","Url":"https://www.cmsaofernando.rn.gov.br/leis/665"},{"Id":"663","Numero":"08","Data":"2026-02-05","Descricao":"RETIFICA A LEI MUNICIPAL N.° 0909/2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ","Exercicio":"2026","Tipo":"PROJETOS DE LEI","Url":"https://www.cmsaofernando.rn.gov.br/leis/663"},{"Id":"660","Numero":"06","Data":"2026-01-22","Descricao":"Atualiza o Piso Salarial dos Profissionais do Magistério Municipal instituído pela Lei Municipal n.° 584/2009, e dá outras providências.","Exercicio":"2026","Tipo":"PROJETOS DE LEI","Url":"https://www.cmsaofernando.rn.gov.br/leis/660"},{"Id":"659","Numero":"03","Data":"2026-01-22","Descricao":"Ementa Modifica dispositivos do  Projeto de Lei complementar n° 01/2026, que dispõe sobre o reajuste do IPTU, para reduzir valores venais atribuídos aos metros quadrados dos imóveis edificados e não edificados do município de São Fernando/RN.","Exercicio":"2026","Tipo":"EMENDA MODIFICATIVA","Url":"https://www.cmsaofernando.rn.gov.br/leis/659"},{"Id":"658","Numero":"01","Data":"2026-01-22","Descricao":"Fixa o valor venal dos imóveis citadinos para efeito de incidência do IPTU, e dá outras providências.","Exercicio":"2026","Tipo":"PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR","Url":"https://www.cmsaofernando.rn.gov.br/leis/658"},{"Id":"661","Numero":"0975","Data":"2026-01-19","Descricao":"Institui o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial – COMPIR, e dá outras providências.","Exercicio":"2026","Tipo":"LEI MUNICIPAL","Url":"https://www.cmsaofernando.rn.gov.br/leis/661"}]