Id,Numero,Data,Descricao,Exercicio,Tipo
668,0988,2026-03-23,"O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FERNANDO, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, especialmente as conferidas pela Lei Orgânica Municipal; CONSIDERANDO que o Plenário desta Casa Legislativa, em sessão realizada no dia 27 de fevereiro de 2026, rejeitou por unanimidade o Veto Parcial aposto pelo Poder Executivo ao Projeto de Lei nº 0988/2026; CONSIDERANDO o decurso do prazo legal sem a devida promulgação pelo Chefe do Poder Executivo, nos termos do rito legislativo vigente.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ",2026,"PROMULGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL"
667,004,2026-02-27,"O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO FERNANDO/RN, usando das prerrogativas que lhe são conferidas pelo $1.° do Art. 60 da Lei Orgânica Municipal, resolve: VETAR PARCIALMENTE O PROJETO DE LEI N.° 04/2026, NUMERAÇÃO APOSTA PELA CÂMARA MUNICIPAL, especialmente os parágrafos 1.°, 2.° e 3.°, do art. 8.º, redação dada pela Emenda Modificativa n. 01/2026. ",2026,"VETO PARCIAL DO PROJETO DE LEI"
666,002,2026-02-27,"O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO FERNANDO/RN, usando das prerrogativas que lhe são conferidas pelo §1.° do Art. 60 da Lei Orgânica Municipal, resolve: VETAR PARCIALMENTE O PROJETO DE LEI N.° 02/2026, NUMERAÇÃO APOSTA PELA CÂMARA MUNICIPAL, especialmente os incisos I e II do art. 2.°, da redação final depois da Emenda Modificativa n.° 02/2026.",2026,"VETO PARCIAL DO PROJETO DE LEI"
664,0989,2026-02-16,"Retifica a Lei Municipal n.º 0909/2023, e dá outras providências.",2026,"LEI MUNICIPAL"
665,0988,2026-02-09,"Concede aumento salarial a determinadas categorias funcionais dos servidores públicos do quadro permanente do Município de São Fernando/RN, e dá outras providências. ",2026,"LEI MUNICIPAL"
663,08,2026-02-05,"RETIFICA A LEI MUNICIPAL N.° 0909/2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ",2026,"PROJETOS DE LEI"
660,06,2026-01-22,"Atualiza o Piso Salarial dos Profissionais do Magistério Municipal instituído pela Lei Municipal n.° 584/2009, e dá outras providências.",2026,"PROJETOS DE LEI"
659,03,2026-01-22,"Ementa Modifica dispositivos do  Projeto de Lei complementar n° 01/2026, que dispõe sobre o reajuste do IPTU, para reduzir valores venais atribuídos aos metros quadrados dos imóveis edificados e não edificados do município de São Fernando/RN.",2026,"EMENDA MODIFICATIVA"
658,01,2026-01-22,"Fixa o valor venal dos imóveis citadinos para efeito de incidência do IPTU, e dá outras providências.",2026,"PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR"
661,0975,2026-01-19,"Institui o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial – COMPIR, e dá outras providências.",2026,"LEI MUNICIPAL"